Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058756
Nº Convencional: JTRL00014635
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: OBRIGAÇÃO CAUSAL
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RL199403240058756
Data do Acordão: 03/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 1J
Processo no Tribunal Recurso: 105/90-1
Data: 11/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 B.
CCIV66 ART457 ART595.
Sumário: I - Prescrita a acção cambiária, por não ter sido exercida no prazo legal, não podendo discutir-se a obrigação resultante do aceite, poder-se-à discutir a obrigação causal que deu origem à emissão da letra, desde que a causa de pedir consista nesta obrigação causal.