Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016625
Nº Convencional: JTRL00032719
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: DOCUMENTO ESCRITO
ESTRANGEIRO
VALOR
TRADUÇÃO
FALTA
Nº do Documento: RL200105150016625
Data do Acordão: 05/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP99 ART92 N3 ART166 N1 ART410 N2 C.
Sumário: Não pode ser valorado em tribunal documento particular em língua estrangeira, não traduzido.
Decisão Texto Integral: