Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001182
Nº Convencional: JTRL00007188
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Nº do Documento: RL199609260001182
Data do Acordão: 09/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394.
CCIV66 ART204 N2 ART1279.
Sumário: O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser alegados e provados pelos requerentes.