Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081011 |  |
ACIDENTE EM SERVIÇO
CÂMARA MUNICIPAL
SUBROGAÇÃO
DL 38523 DE 1951/11/23.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII.
L 1942 DE 1936/07/27 ART7.
CCIV66 ART483 N1 ART524.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018661 | ||
| Relator: | GUILHERME IGREJA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE EM SERVIÇO CÂMARA MUNICIPAL SUBROGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199412150081011 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N442 ANO1995 PAG253 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 497/88 DE 1988/12/30 ART1 ART49. DL 38523 DE 1951/11/23. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII. L 1942 DE 1936/07/27 ART7. CCIV66 ART483 N1 ART524. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/01/23 IN BMJ N413 PAG525. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ ANOI T2 PAG127. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ ANOI T3 PAG640. AC STJ DE 1993/11/25 IN CJ ANOI T3 PAG147. AC STJ DE 1994/01/20 IN CJ ANOII T1 PAG56. AC RL DE 1993/01/14 IN CJ ANOXVIII T1 PAG114. | ||
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| Sumário: | - Por força do art. 18 do DL n. 522/85, de 31/12, que equipara os acidentes de serviço aos acidentes de trabalho, o Estado - e, portanto, as Câmaras Municipais (art. 1 do DL n. 497/88, de 30/12) - tem direito de reclamar de terceiros, responsáveis por acidente de viação e também de serviço sofrido por funcionário, que, por via do mesmo, fica em inactividade profissional, as quantias legalmente pagas àquele no período correspondente a essa inactividade. | ||
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