Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009941 |  |
CLÁUSULA PENAL
DIR CIV - DIR OBG.
CCIV66 ART798 ART805 N2 ART810 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004623 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CLÁUSULA PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199602270009941 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19. CCIV66 ART798 ART805 N2 ART810 N1. | ||
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| Sumário: | É válida a cláusula penal que, num contrato de locação financeira, fixa um montante indemnizatório, na hipótese de falta de pagamento de rendas pelo locatário determinante de resolução do contrato, na percentagem de 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, desde que o locatário não alegue ou não prove factos que evidenciem desproporção entre tal montante indemnizatório e os danos reais do locador. | ||
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