Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021844 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | CONCLUSÕES MOTIVAÇÃO RECURSO LIMITES DO CASO JULGADO CORRECÇÃO DA DECISÃO ERRO MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199803180009613 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/14 ART8 N1 D. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CPP87 ART4 ART380 N1 B ART513 N1 ART514. CCJ96 ART87 N1 B. CPC67 ART667. | ||
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| Sumário: | I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação. II - A correcção de um lapso manifesto que não importe alteração essencial da sentença, pode ocorrer a todo o tempo. | ||
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