Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060029 |  |
DIREITO PESSOAL
MANDATO
PODERES ESPECIAIS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00045156 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU DIREITO PESSOAL MANDATO PODERES ESPECIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RL200211020060029 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART332 N1 ART333 N1 N2 N3 N4 ART334 N2 ART407 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/06/30 IN CJ ANO1992 T3 PÁG254. AC RL DE 1996/01/10 IN CJ ANO 1996 T1 PÁG148. AC RC DE 1981/05/05 IN CJ ANO1981 T3 PÁG200. AC RP DE 1989/12/12 IN BMJ N392 PÁG517. AC RP DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PÁG567. AC RC DE 1993/09/15 IN BMJ N429 PÁG896. | ||
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| Sumário: | O direito que a Lei confere ao arguido no nº 4 do art. 334º, do CPP, para que seja possível a realização da audiência de julgamento, sem a sua presença, por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, tem de ser exercido pessoalmente ou por mandatário com poderes especiais para o efeito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |