Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046361
Nº Convencional: JTRL00002003
Relator: SOUSA INES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
PROVAS
Nº do Documento: RL199210130046361
Data do Acordão: 10/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1098.
Sumário: Não é possível rever e confirmar sentença estrangeira que não esteja documentada nos autos - artigo 1098 do Código de Processo Civil.