Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010155 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL | ||
| Nº do Documento: | RL199706180024193 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART403 N1 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/06/07 IN BMJ N448 PAG107. | ||
| Sumário: | - A limitação do recurso, nos casos em que é permitida - art. 403 do CPP - é inultrapassável, embora se tenha de aceitar que a parte não impugnada contém erros que são autênticas denegações da justiça. | ||