Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024193
Nº Convencional: JTRL00010155
Relator: DINIS ALVES
Descritores: RECURSO PENAL
Nº do Documento: RL199706180024193
Data do Acordão: 06/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART403 N1 N2 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/07 IN BMJ N448 PAG107.
Sumário: - A limitação do recurso, nos casos em que é permitida - art. 403 do CPP - é inultrapassável, embora se tenha de aceitar que a parte não impugnada contém erros que são autênticas denegações da justiça.