Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022041 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO PENAL FALTA ACTAS INEXISTÊNCIA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199805050017385 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART43 ART44. CPP87 ART99 N1 N3 B ART116. | ||
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| Sumário: | I - O processo de averiguação fiscal pendente numa Direcção Distrital de Finanças não é de natureza processual penal. II - Só adquire tal natureza quando remetido do MP. III - As medidas previstas no art. 116, do CPP não são aplicáveis na fase administrativa aludida em I. IV - A falta não documentada em auto é processualmente inexistente. | ||
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