Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016306 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | RECURSO DE APELAÇÃO OBJECTO | ||
| Nº do Documento: | RL199104110039672 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART691 N1. | ||
| Sumário: | - É de apelação o recurso interposto de uma sentença que conheceu do mérito da causa, pouco importando que se limite depois o recurso a aspectos exclusivamente processuais decididos nessa sentença. | ||