Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039672
Nº Convencional: JTRL00016306
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: RECURSO DE APELAÇÃO
OBJECTO
Nº do Documento: RL199104110039672
Data do Acordão: 04/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART691 N1.
Sumário: - É de apelação o recurso interposto de uma sentença que conheceu do mérito da causa, pouco importando que se limite depois o recurso a aspectos exclusivamente processuais decididos nessa sentença.