Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045425
Nº Convencional: JTRL00025013
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RL199809290045425
Data do Acordão: 09/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART412 N2 A ART417 N2 C ART420 N4.
Sumário: É de rejeitar recurso que verse matéria de direito, cujas conclusões da motivação careçam de indicação da norma (ou normas) jurídicas violadas.
Decisão Texto Integral: