Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042502
Nº Convencional: JTRL00016967
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: INSTRUÇÃO DO PROCESSO
PRAZO
EXAMES
QUESITOS
Nº do Documento: RL199102070042502
Data do Acordão: 02/07/1991
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART512 ART570 ART572.
Sumário: I - É de dez dias o prazo para requerer os meios de prova, designadamente quaisquer exames;
II - Não havendo quesitos formulados, o requerimento a solicitar exames deve ser indeferido.