Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078932 |  |
CEXP91 ART57.
CCIV66 ART12 ART297 N2 N3.
CPC67 ART144 N3.
DL 56/75 DE 1975/02/13.
às acções que venham a instaurar-se após a sua entrada em vigor, mas também às acções pendentes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012546 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199310070078932 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N430 ANO1993 PAG505 | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 117/92-1 | ||
| Data: | 07/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART74. CEXP91 ART57. CCIV66 ART12 ART297 N2 N3. CPC67 ART144 N3. DL 56/75 DE 1975/02/13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | DESP DE 1992/07/13 IN CJ ANOXVII T4 PAG129. | ||
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| Sumário: | A lei processual nova aplica-se imediatamente, não só às acções que venham a instaurar-se após a sua entrada em vigor, mas também às acções pendentes. | ||
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