Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006712 |  |
RECLAMAÇÃO
HERDEIRO
HABILITAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030623 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO HERDEIRO HABILITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601180006712 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1329 N4 ART1340 ART1351 ART1390 ART1395. | ||
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| Sumário: | Os sucessores habilitados dum herdeiro falecido na pendência do inventário podem reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça do casal, ainda que aquele se encontre na fase das licitações. | ||
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