Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021655
Nº Convencional: JTRL00007674
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: CONTRAVENÇÕES
PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRESCRIÇÃO
INSTRUMENTO DO CRIME
PERDA A FAVOR DO ESTADO
Nº do Documento: RL199203310021655
Data do Acordão: 03/31/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 ART59.
CP82 ART107 N1 ART109 N1 ART110.
DL 428/89 DE 1989/12/02 ART3 ART108.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/10/25 IN CJ ANOXIV T4 PAG92.
Sumário: I - Extinto o procedimento criminal por via da prescrição, o facto criminoso não desaparece "ipso facto" do campo jurídico-penal.
II - A relevância residual mantém-se nomeadamente para basear uma decisão judicial que declare perdidos os objectos, utensílios e produtos da infracção ou para apreciar a reincidência.