Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007674 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | CONTRAVENÇÕES PROCEDIMENTO CRIMINAL PRESCRIÇÃO INSTRUMENTO DO CRIME PERDA A FAVOR DO ESTADO | ||
| Nº do Documento: | RL199203310021655 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 ART59. CP82 ART107 N1 ART109 N1 ART110. DL 428/89 DE 1989/12/02 ART3 ART108. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/10/25 IN CJ ANOXIV T4 PAG92. | ||
| Sumário: | I - Extinto o procedimento criminal por via da prescrição, o facto criminoso não desaparece "ipso facto" do campo jurídico-penal. II - A relevância residual mantém-se nomeadamente para basear uma decisão judicial que declare perdidos os objectos, utensílios e produtos da infracção ou para apreciar a reincidência. | ||