Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017056 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG190.
AC STJ DE 1989/06/07 IN BMJ N328 PAG509.
ASS STJ DE 1965/04/06 IN BMJ N166 PAG326.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020555 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199011290017056 | ||
| Apenso: | A | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG399 PAG401. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART764 ART1409 N3 ART1411 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/06/12 IN BMJ N228 PAG146. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG190. AC STJ DE 1989/06/07 IN BMJ N328 PAG509. ASS STJ DE 1965/04/06 IN BMJ N166 PAG326. | ||
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| Sumário: | Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força do artigo 1411 n. 2 do CPC, preceito que se sobrepõe ao disposto no art. 678 n. 2 do mesmo código. | ||
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