Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018906 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199503070091781 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 33726 DE 1943/11/24 ART4. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N1 N3. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART161 N3. CCIV66 ART285 ART287 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/11/06 IN BMJ N231 PAG105. AC STJ DE 1992/02/04 IN BMJ N414 PAG399. | ||
| Sumário: | I - A notificação da Caixa Geral de Depósitos do despacho a ordenar a venda, nas execuções em que é exequente ou reclamante não é dispensada, se estiver representada, no processo, pelo MP; II - A falta de tal notificação integra nulidade de direito substantivo, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 285 e segs. do CC. | ||