Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004192
Nº Convencional: JTRL00001066
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
Nº do Documento: RL199511090004192
Data do Acordão: 11/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART240 N1 ART830.
CPC67 ART272 ART273 N1.
Sumário: O pedido e a causa de pedir são definidos pelo autor e não pelo réu.