Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0268213
Nº Convencional: JTRL00017638
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: RL199106260268213
Data do Acordão: 06/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314 ART319.
CPP87 ART117 N1 A ART120 N1 A.
CPP29 ART321 N2.
Sumário: A notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronúncia interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal, em curso.