Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061765 |  |
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA
TRANSGRESSÃO
CE54 ART58.
RCE54 ART6 N9 D.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 O DD ART6 N1 ART7 N4 ART9 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019378 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA TRANSGRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199406230061765 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART126 N1 ART148 N1. CE54 ART58. RCE54 ART6 N9 D. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 O DD ART6 N1 ART7 N4 ART9 N2. | ||
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| Sumário: | A Lei n. 15/94 de 11/05, amnistiou o crime de ofensas corporais por negligência e as contravenções ao CE e seu regulamento, causais, salvo se cometidas sob o efeito do álcool ou com abandono de sinistrado. | ||
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