Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050291 |  |
LETRA
LEGITIMIDADE
ENDOSSANTE
ENDOSSO EM BRANCO
DIR COM - TIT CRÉDITO.
AC RC DE 1987/04/07 IN BMJ N366 PAG573.
AC RC DE 1987/06/30 IN BMJ N368 PAG621.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010379 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO LETRA LEGITIMIDADE ENDOSSANTE ENDOSSO EM BRANCO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201140050291 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 499-A/89 | ||
| Data: | 04/09/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART55. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556. AC RC DE 1987/04/07 IN BMJ N366 PAG573. AC RC DE 1987/06/30 IN BMJ N368 PAG621. | ||
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| Sumário: | Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, posteriormente, ter havido um endosso a um banco não retira àquele portador legitimidade para exigir o pagamento ao aceitante, quando a letra tenha sido devolvida àquele portador, por falta de pagamento na data de vencimento. | ||
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