Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003376 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199202270054192 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1971/01/20 IN BMJ N203 PAG209. AC RL DE 1972/04/14 IN BMJ N216 PAG189. AC RL DE 1972/10/18 IN BMJ N220 PAG200. AC RP DE 1971/04/14 IN BMJ N206 PAG109. AC RP DE 1977/01/28 IN BMJ N265 PAG282. AC RE DE 1981/04/24 IN CJ ANOVI T2 PAG252. | ||
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| Sumário: | Para que se verifique a excepção da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil tem a jurisprudência entendido que a Lei pressupõe que não tenha havido desintegração da família, que no locado continua a centrar-se a economia doméstica do arrendatário, que, apesar de ele não ter ali residência permanente, quem lá ficou continua a manter elos de natureza familiar e económica que impedem a desintegração familiar. | ||
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