Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058701 |  |
RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
ACÇÃO ESPECIAL
ACÇÃO DECLARATIVA
DIR REGIS NOT.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002355 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL RECTIFICAÇÃO DE REGISTO ACÇÃO ESPECIAL ACÇÃO DECLARATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199205190058701 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MAFRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 109/91-3 | ||
| Data: | 09/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART128. | ||
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| Sumário: | O processo previsto no artigo 128 e seguintes do Código do Registo Predial não é o próprio para a acção em que, além da rectificação do registo, se pede que os Réus reconheçam a propriedade sobre determinada parcela de terreno, com área diversa da indicada na escritura que serviu de base ao registo. | ||
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