Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006801 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
LUCRO CESSANTE
II - No âmbito de indemnização não se consideram os lucros cessantes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018989 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO LUCRO CESSANTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199511070006801 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART1 ART3 ART22 ART24 N1 N2 D ART33. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/03/19 IN BMJ N415 PAG747. | ||
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| Sumário: | I - A justa indemnização alicerça-se no valor do bem no estado em que se encontre no momento de expropriação, e não em problemáticas projecções de possíveis e hipotéticos benefícios, visando tão somente reparar o prejuízo económico efectivamente sofrido pelo proprietário. II - No âmbito de indemnização não se consideram os lucros cessantes. | ||
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