Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081656
Nº Convencional: JTRL00023002
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: INCIDENTES DA INSTÂNCIA
DOCUMENTO PARTICULAR
FALSIDADE
Nº do Documento: RL199503020081656
Data do Acordão: 03/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART360 ART544.
CCIV66 ART374 N2 ART376.
Sumário: Os documentos particulares não são susceptíveis de impugnação por falsidade.