Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0263173
Nº Convencional: JTRL00017970
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: DILAÇÃO
DILAÇÃO DO PRAZO
PROCESSO PENAL
PRAZO DE DEFESA
Nº do Documento: RL199008240263173
Data do Acordão: 08/24/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART104 N1 ART107 ART113 N5 ART287 N2.
CPC67 ART180.
Sumário: A dilação, prevista no CPC, não é aplicável no processo penal actual.