Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009489
Nº Convencional: JTRL00018980
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: PRESUNÇÃO
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RL199509260009489
Data do Acordão: 09/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J 2S
Processo no Tribunal Recurso: 91/86
Data: 05/16/1986
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART601 ART610 ART611 ART612 N1 N2.
CPC67 ART26.
Sumário: I - A legitimidade passiva na acção pauliana define-se pela qualidade de sujeito da relação material controvertida, não pelos eventuais efeitos, indirectos ou reflexos, da decisão sobre o mérito da causa.
II - Nos termos do disposto no artigo 349 do Código Civil
é permitido ao juiz da sentença extrair a ilação de que a venda realizada causou a impossibilidade de o crédito do autor ser satisfeito integralmente. Se tal raciocínio foi omitido no tribunal "a quo", não está o Tribunal da Relação impedido de suprir a omissão.
III - Na impugnação pauliana os interesses do credor têm prevalência sobre os demais. Não porque sejam mais importantes, mas porque é fundamental o respeito do princípio da boa fé, que deve nortear todas as relações jurídicas.