Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059469
Nº Convencional: JTRL00036589
Relator: TRIGO MESQUITA
Descritores: LEGITIMIDADE PARA RECORRER
SOCIEDADE
CONTRA-ORDENAÇÃO
REPRESENTAÇÃO
SÓCIO
Nº do Documento: RL200110250059469
Data do Acordão: 01/25/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 48/96 DE 1996/05/15 ART5 N2 B. DL 126/96 DE 1996/08/10. CPP98 ART401. DL 433/82 DE 1982/10/27. DL 244/95 DE 1995/09/14.
Sumário: Não dispõe de legitimidade para recorrer de coima aplicada a uma sociedade o representante legal desta actuando a título pessoal.
Decisão Texto Integral: