Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00126045 |  |
AGRAVAMENTO
SENTENÇA CONDENATÓRIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00038662 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO AGRAVAMENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL2002011500126045 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART191 ART193 ART202 N1 A ART204 A ART375 N4. | ||
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| Sumário: | A condenação em pena de prisão aplicada na sequência de sentença não transitada, não pode só por si, justificar a alteração da medida de coacção no sentido do seu agravamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |