Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024413 |  |
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
CCJ62 ART160.
CPC95 ART354 ART850.
CRP ART34.
CCJ96 ART116 N1.
CCIV66 ART1344.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025487 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR CUSTAS NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RL200006070024413 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL161/76 DE 1976/02/27. CCJ62 ART160. CPC95 ART354 ART850. CRP ART34. CCJ96 ART116 N1. CCIV66 ART1344. | ||
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| Sumário: | A nomeação genérica do "recheio da casa" não satisfaz a exigência legal de que a execução por custas só deve ser instaurada com o conhecimento prévio de bens do executado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |