Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0268363 |  |
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017958 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106050268363 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 D ART120 N2 ART422. | ||
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| Sumário: | A prestação de declarações pelo arguido em Instrução Preparatória interrompe o prazo prescricional, iniciando-se então a contagem de novo prazo. | ||
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