Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0089981 |  |
CCIV66 ART1263 C ART1264.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007179 | ||
| Relator: | GUILHERME IGREJA | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199606250089981 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1044. CCIV66 ART1263 C ART1264. | ||
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| Sumário: | A acção com processo especial de posse judicial avulsa tem como causa de pedir a transmissão da propriedade da coisa através de título translativo, registado definitivamente, se for caso disso, ou em condições de o ser, mas sem a entrega material da coisa transmitida, - cuja posse material o adquirente nunca teve -, que é detida por pessoa recusante dessa entrega. | ||
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