Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053321
Nº Convencional: JTRL00010410
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: ACTO JUDICIAL
CITAÇÃO
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
FALSIDADE
Nº do Documento: RL199201210053321
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART361 N2 ART369 ART370.
Sumário: O art. 361 n. 2 do Código de Processo Civil, só pode ser aplicado aos documentos juntos pelas partes não se aplicando aos actos judiciais.