Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057526
Nº Convencional: JTRL00009831
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: OPOSIÇÃO
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL199310140057526
Data do Acordão: 10/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OP AQ NACIONALIDADE.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART6 ART9 ART22.
Sumário: O estrangeiro que casa com cidadã portuguesa em país estrangeiro, onde o casal reside não pode só por esse facto, obter a nacionalidade portuguesa.