Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0284123
Nº Convencional: JTRL00000374
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: RECURSO PENAL
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL199209230284123
Data do Acordão: 09/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J RIO MAIOR
Processo no Tribunal Recurso: 750/91-1
Data: 04/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART408.
Sumário: Não tem efeito suspensivo o recurso do despacho que julgou descriminalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por falta do elemento do prejuízo patrimonial.