Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073164 |  |
REQUISITOS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FACTOS CONCRETOS
DIREITO DE DEFESA
DIR PROC TRAB.
CPC67 ART659 N3 ART668 N1 D.
DL64-A DE 1989/02/27 ART9 N1 ART10 ART12 ART13 N1 A.
CCIV66 ART236 N1.
II - Não é lícito à entidade patronal consumar o despedimento do trabalhador com fundamento em comportamentos que não tenham sido imputados na nota de culpa ou invocar em sede de acção judicial comportamentos distintos daqueles, nem o tribunal poderá alargar a sua apreciação para fora do que seja revelado pela nota de culpa.
III - Os factos constantes da nota de culpa devem ser mencionados com todas as circunstâncias de modo, lugar e tempo que os individualizam, não podendo ser considerada qualquer imputação abstracta, genérica ou desgarrada do condicionalismo em que se verificou .
IV - Em todo caso, é necessário não perder de vista que pelo facto de determinada nota de culpa conter algumas imputações genéricas, não invalida quanto a outras imputações que se mostrem minimamente concretizadas, desde que o arguido revele que percebeu a acusação e não fique prejudicada a sua defesa.