Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031836
Nº Convencional: JTRL00009612
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: NULIDADES PROCESSUAIS
NULIDADES SUBSTANTIVAS
VENDA EM HASTA PÚBLICA
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199111070031836
Data do Acordão: 11/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG127
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART205.
CCIV66 ART285 ART287.
DL 33276 DE 1943/11/24 ART4.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART161.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N231 PAG105.
Sumário: I - Nulidades de processo são as previstas nas leis adjectivas e nulidades substanciais são as mencionadas nas leis substantivas;
II - A falta de notificação à Caixa Geral de Depósitos de despacho que ordene a venda em acção executiva em que ela é exequente ou reclamante, constitui uma nulidade substantiva por violar os art. 18 do DL 693/70 e art. 161 do Decreto 694/70, ambos de 31 de Dezembro.