Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0298113 |  |
DESPACHO DE PRONÚNCIA
BURLA AGRAVADA
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
HABITUALIDADE
DIR CRIM.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005792 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | INDÍCIOS SUFICIENTES DESPACHO DE PRONÚNCIA BURLA AGRAVADA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO HABITUALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199307070298113 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313 ART314 A C. | ||
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| Sumário: | O arguido conseguiu, em 1986, na sequência de convívio constante com a queixosa, envolvendo-a, artificiosamente, em afectividade e falando-lhe de casamento, que ela emitisse e lhe entregasse dois cheques de 550 contos e de 70 contos (dinheiro correspondente ao produto das suas economias), cujos montantes recebeu, embolsou e não pagou; depois, nunca mais a contactou pessoalmente, nem lhe telefonou, não ficando ela com qualquer documento probatório das quantias, nem ele jamais lhe falou nisso:- factos, suficientemente, indiciadores do cometimento pelo arguido de um crime de burla agravada, previsto e punível pelos artigos 313 e 314, alínea c), do Código Penal. | ||
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