Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00112201
Nº Convencional: JTRL00033830
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: DESPACHO SANEADOR
ASSENTO
LEGITIMIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO
Nº do Documento: RL2001061900112201
Data do Acordão: 06/19/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART510.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DEC 1997/03/04 IN CJ STJ ANOV T1 PAG115. ASS DE 1963/02/01.
Sumário: Continua vinculativa a doutrina do Assento do S.T.J. de 01/02/63, nos termos do qual "é definitiva a declaração nos termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que neste se repercutam".
Decisão Texto Integral: