Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0263293
Nº Convencional: JTRL00017727
Relator: DINIS ALVES
Descritores: TRANSPORTE SEM TÍTULO
COMBOIO
TRANSGRESSÃO
Nº do Documento: RL199010310263293
Data do Acordão: 10/31/1990
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional: DL 39720 DE 1954/08/21 ART39 ART43.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART7 ART14 N1 N8 N9.
PORT 403/75 DE 1975/06/30.
DL 16/82 DE 1982/01/23 ART9.
CP82 ART46 N2 N3.
Sumário: Viajar em comboio dos caminhos de ferro sem bilhete ou outro título válido de transporte, quando não se prove a intenção dolosa, mas somente a negligência, constitui contravenção.