Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017727 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | TRANSPORTE SEM TÍTULO COMBOIO TRANSGRESSÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199010310263293 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 39720 DE 1954/08/21 ART39 ART43. PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART7 ART14 N1 N8 N9. PORT 403/75 DE 1975/06/30. DL 16/82 DE 1982/01/23 ART9. CP82 ART46 N2 N3. | ||
| Sumário: | Viajar em comboio dos caminhos de ferro sem bilhete ou outro título válido de transporte, quando não se prove a intenção dolosa, mas somente a negligência, constitui contravenção. | ||