Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052796
Nº Convencional: JTRL00009886
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: POSSE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Nº do Documento: RL199311040052796
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TORRES VEDRAS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 23/92-2
Data: 06/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1302.
CPC67 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/10/30 IN CJ ANOXV T4 PAG163.
AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159.
AC STJ DE 1980/02/04 IM BMJ N299 PAG240.
Sumário: O estabelecimento comercial é susceptível de posse.