Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009983 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA ARRESTO | ||
| Nº do Documento: | RL199311180062966 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVIII 1993 TV PAG130 | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 301/B932 | ||
| Data: | 03/08/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART387 ART399 ART400 ART401. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG80. AC STJ DE 1978/11/23 IN BMJ N281 PAG248. AC STJ DE 1979/06/21 IN BMJ N288 PAG336. AC STJ DE 1980/06/24 IN BMJ N298 PAG269. | ||
| Sumário: | I - Não admitindo a Lei o arresto, não é possível o recurso a uma providência cautelar não especificada para obtenção do mesmo resultado; II - O art. 387 do CPC proíbe apenas a repetição de providência cautelar com o mesmo objecto e não o uso de outro procedimento com objecto diverso. | ||