Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062966
Nº Convencional: JTRL00009983
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
ARRESTO
Nº do Documento: RL199311180062966
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG130
Tribunal Recurso: T J LOURES 2J
Processo no Tribunal Recurso: 301/B932
Data: 03/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART387 ART399 ART400 ART401.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG80.
AC STJ DE 1978/11/23 IN BMJ N281 PAG248.
AC STJ DE 1979/06/21 IN BMJ N288 PAG336.
AC STJ DE 1980/06/24 IN BMJ N298 PAG269.
Sumário: I - Não admitindo a Lei o arresto, não é possível o recurso a uma providência cautelar não especificada para obtenção do mesmo resultado;
II - O art. 387 do CPC proíbe apenas a repetição de providência cautelar com o mesmo objecto e não o uso de outro procedimento com objecto diverso.