Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0088842 |  |
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
DIR PROC CIV.
CPC67 ART193 ART474 N1 C ART661 ART664.
CRP84 ART1 ART3 N1 A ART5 ART8.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021293 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199409290088842 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9529/932 | ||
| Data: | 02/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN RLJ ANO100 PAG206 PAG208. A DE CASTRO IN LIÇÕES DE DIR PROC CIV V2 PAG752 PAG762. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART610 ART616 N1. CPC67 ART193 ART474 N1 C ART661 ART664. CRP84 ART1 ART3 N1 A ART5 ART8. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1957/05/28 IN BMJ N67 PAG394. | ||
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| Sumário: | Não enferma do vício da ineptidão inicial a petição na qual o Autor pretende impugnar uma venda feita a terceiro pelo seu devedor mas pede a declaração da sua nulidade, desde que se caracterize de modo suficientemente inteligível que deseja o reconhecimento do seu direito à restituição dos bens para garantia do seu crédito. | ||
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