Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001163 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART18.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00009572 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199705210001163 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/03/14 IN AJ N7 PAG4. | ||
| | ||
| Sumário: | - Em processo penal, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção se propõe, independentemente do momento em que a infracção tiver sido cometida. | ||
| |
|