Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083572
Nº Convencional: JTRL00012624
Relator: LOPES PINTO
Descritores: RECURSO
ALÇADA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL199311040083572
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 2162/93
Data: 05/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART20.
CPC67 ART678 N1.
Sumário: Embora o valor da causa seja superior à alçada do Tribunal que proferiu a decisão que se pretende impugnar, o recurso não é admissível quando estejam em causa interesses com valor inferior a essa alçada, por o âmbito do recurso se restringir a estes.