Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0096584
Nº Convencional: JTRL00015793
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
REMUNERAÇÃO
LOCAL DE TRABALHO
TEMPO DE TRABALHO
NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento: RL199411160096584
Data do Acordão: 11/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 BVI BII.
CCIV66 ART1152.
LCT69 ART1 ART2.
Sumário: I - Para haver acidente de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e local de trabalho, havendo nexo de causa-efeito entre o evento e a lesão;
II - Não é, pois, necessário que o acidente seja consequência directa do trabalho;
III - Não se tendo provado a existência de salário acordado entre a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação, não pode qualificar-se a relação estabelecida como de contrato de trabalho;
IV - Logo, o acidente ocorrido com a autora, que sofreu uma lesão num olho, provocada por um projéctil disparado por desconhecidos, quando procedia a limpezas
à porta do prédio, onde habitam a autora e os condóminos, não pode qualificar-se como sendo de acidente de trabalho, uma vez que não se provou existir um contrato de trabalho entre as partes.