Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094011
Nº Convencional: JTRL00018640
Relator: HUGO BARATA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ARRESTO
DEVEDOR
COMERCIANTE
Nº do Documento: RL199504040094011
Data do Acordão: 04/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1965 V1 PAG114 PAG132 PAG141.
Área Temática: DIR COM.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCOM888 ART13 ART104.
Sumário: As pessoas físicas que têm de ser os sustentáculos humanos dos órgãos das pessoas colectivas, só pelo facto de titularem ou exercitarem esses cargos de gestão ou administração não são comerciantes.