Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061498 |  |
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixa de apreciar os fundamentos produzidos pelas partes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00045318 | ||
| Relator: | CATARINA ARÊLO MANSO | ||
| Descritores: | SENTENÇA NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200210030061498 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART668 N1 D ART660 N2. | ||
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| Sumário: | I - A omissão de pronúncia incide sobre as questões submetidas a julgamento do Tribunal. II - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixa de apreciar os fundamentos produzidos pelas partes. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |