Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0007222
Nº Convencional:	JTRL00007948
Relator:	EDUARDO BATISTA
Descritores:	NULIDADE DE SENTENÇA ARRESTO LEVANTAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Nº do Documento:	RL199701160007222
Data do Acordão:	01/16/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART668 N2 ART673. CCIV66 ART236 ART238.
Sumário:	I - As nulidades de sentença, previstas no n. 1 do artigo 668 do CPC, não são de conhecimento oficioso, salvo a falta de assinatura do Juiz. II - As decisões judiciais devem ser interpretadas, tal como qualquer declaração negocial, antes de serem aplicadas, para o que há que recorrer aos princípios gerais da interpretação estabelecidos nos artigos 236 e 238 do Código Civil. III - Devendo entender-se, por força da interpretação do despacho que decretou um arresto, que uma das requeridas foi dele absolvida, não tem ela legitimidade para requerer o levantamento do arresto. IV - Não sendo reconhecido responsável pela dívida acautelada, nem se dizendo ela proprietária do navio arrestado nem invocando qualquer interesse próprio em tal levantamento, deve entender-se que lhe falta interesse em agir para requerer tal levantamento. V - Não caduca o arresto se a acção principal não for proposta contra um requerido que tenha sido absolvido nessa providência cautelar.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: